Questões Frequentes: Acidentes de Trabalho

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

CARÁCTER DO SEGURO

O seguro de Acidentes de Trabalho é obrigatório por lei, quer para os trabalhadores por conta de outrem, quer para os trabalhadores independentes.

QUAL O OBJECTIVO DO SEGURO?

O seu objectivo é a reparação das consequências dos acidentes de que sejam vítimas os trabalhadores no desempenho das respectivas actividades profissionais, a qual não é da responsabilidade da Segurança Social.

O QUE SE CONSIDERA COMO ACIDENTE DE TRABALHO?

Aquele que o trabalhador sofre em consequência da prestação do trabalho e que lhe provoque lesões corporais, perturbação funcional ou doença de que resulta redução da sua capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

Estão também abrangidas, nomeadamente, as situações em que os trabalhadores são vítimas de acidentes durante o trajecto de ida para o trabalho e de regresso a casa.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A EFECTUAR O SEGURO?

As entidades patronais, singulares ou colectivas, com trabalhadores ao seu serviço, quer estes sejam efectivos ou a prazo, a tempo inteiro ou a tempo parcial; estão igualmente obrigados a efectuar o seguro os trabalhadores independentes.

O QUE GARANTE O SEGURO?

O seguro de acidentes de trabalho garante dois tipos de prestações legalmente previstas:

1. As denominadas prestações em dinheiro, calculadas com base nos salários dos trabalhadores e que abrangem, entre outras, as indemnizações por incapacidade temporária ou permanente; pensões vitalícias por redução na capacidade de trabalho ou de ganho; prestação suplementar por assistência por terceira pessoa; subsídios por elevada incapacidade permanente, para readaptação de habitação e por morte e despesas de funeral; pensões aos familiares por falecimento do sinistrado.

2. As prestações em espécie, sem qualquer limite de capital, e abrangendo toda a assistência médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras que sejam necessárias para recuperar o estado de saúde dos sinistrados, incluindo despesas de hospedagem, transportes, bem como próteses, desde que necessárias para o restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho e de ganho do sinistrado, e sua reabilitação funcional.


  • João Cirne Tomar & Rui de Amorim Mesquita:
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