Questões Frequentes: Habitação

SEGURO DA HABITAÇÃO

CARÁCTER DO SEGURO

O seguro para os danos provocados nos imóveis em consequência de incêndio é obrigatório por lei para os edifícios em propriedade horizontal, devendo cobrir as respectivas fracções autónomas e as partes comuns do edifício, como as escadas, telhados, elevadores, garagens.

O seguro deve ser efectuado por cada condómino; contudo, se estes o não efectuarem no dentro do prazo e pelo valor que tiver sido decidido pela assembleia de condóminos, o administrador do condomínio deve fazê-lo, sendo reembolsado pelos condóminos.

QUAL O OBJECTIVO DO SEGURO?

A reparação dos danos que possam atingir os edifícios em consequência dos vários riscos a que estão expostos.

O seguro pode ser efectuado através de uma apólice do risco de “Incêndio e Elementos da Natureza” ou através de um seguro de Multirriscos Habitação.

O QUE GARANTE O SEGURO OBRIGATÓRIO?

A indemnização pelos danos causados directamente pelos incêndios, quer nas fracções autónomas, quer nas partes comuns dos edifícios e, ainda, os danos causados por calor, fumo, vapor ou explosão resultantes do incêndio e pelos meios usados para o combater, remoções ou destruições executadas por ordem da autoridade competente, como bombeiros, polícia, etc., ou com o salvamento de bens.

Salvo convenção em contrário, são ainda cobertos os danos causados provocados por queda de raio, explosão ou outro acidente semelhante, acompanhado ou não de de incêndio.

O QUE GARANTE UM SEGURO DE MULTIRISCOS HABITAÇÃO?

É facultativo e garante a cobertura de uma vasta gama de riscos sobre o edifício ou sobre o seu recheio, além de poder incluir também a cobertura do risco de responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros.

As coberturas de um seguro de multiriscos habitação, variam conforme as seguradoras, sendo as mais comuns, a reparação de danos causados no edifício, na própria fracção ou noutras fracções, e devidos a inundações, tempestades e riscos eléctricos, a reparação dos danos causados nos bens móveis da habitação; a indemnização por furto ou roubo; a responsabilidade civil do segurado e de pessoas do seu agregado familiar; o pagamento de um capital por morte do segurado ou cônjuge, em consequência de incêndio, queda de raio, explosão ou roubo, quando verificada na habitação.

O prémio a pagar por um seguro de multiriscos habitação é variável de acordo com as seguradoras e com o leque de coberturas a contratar.


  • João Cirne Tomar & Rui de Amorim Mesquita:
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