Questões Frequentes: Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

CARÁCTER DO SEGURO

Há seguros facultativos, como o de responsabilidade civil particular ou familiar, e seguros obrigatórios, como, por exemplo o seguro de caçadores, ou os seguros de responsabilidade civil profissional, para algumas actividades, como os advogados e os mediadores de seguros.

QUAL O OBJECTIVO DESTES SEGUROS?

Garantir a reparação dos danos causados a terceiros pelo segurado ou pelos elementos do seu agregado familiar, empregados domésticos ou animais domésticos, no caso dos seguros de responsabilidade civil particular.

O seguro de caçadores destina-se a indemnizar os prejuízos causados a terceiros por armas ou pelos cães de caça do caçador durante o exercício da caça.

No caso dos seguros de responsabilidade civil profissional, destinam-se a indemnizar os terceiros pelos prejuízos que possam ser causados por profissionais devido ao exercício da respectiva actividade profissional.

O QUE GARANTE ESTE TIPO DE SEGUROS?

As coberturas ou são definidas na própria lei ou são estabelecidas nas respectivas regulamentações mas, normalmente, abrange indemnizações pelos danos patrimoniais e pelos danos não patrimoniais.

O QUE NÃO GARANTE UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL?

Normalmente não garantem indemnizações devidas por fianças, multas e taxas, danos em consequência de actos de terrorismo, guerra, distúrbios laborais, acidentes de viação e acidentes de trabalho.


  • João Cirne Tomar & Rui de Amorim Mesquita:
  • Sociedade de Advogados rl © 2017