Questões Frequentes: Sinistros Rodoviários

O QUE FAZER EM CASO DE ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO?

Em primeiro lugar e sempre que possível, mantenha a calma e a cordialidade e procure avaliar a extensão dos danos resultantes do sinistro. Se perceber que existem danos materiais e físicos ligue de imediato para as FORÇAS DE SEGURANÇA e para os BOMBEIROS usando o NÚMERO DE EMERGÊNCIA NACIONAL 112. Procure ser objectivo e sucinto no fornecimento de informações relacionadas com o sinistro.

O QUE FAZER EM CASO DE ACIDENTE RODOVIÁRIO?

DEVERÁ PROCEDER DO SEGUINTE MODO:

1. Obter os elementos de identificação dos outros intervenientes - condutor e veículo - no local do acidente, e a existência de seguro, nomeadamente o nome da empresa de seguros e o número da apólice (desde Abril de 1995 que é obrigatória a colocação, nos veículos, de um dístico contendo elementos que permitem identificar imediatamente a respectiva seguradora);

2. Identificar as testemunhas oculares (muito importante);

3. Se possível, procurar acordo através do preenchimento, pelos dois condutores, da Declaração Amigável de Acidente Automóvel, que deve ser assinada por ambos. A entrega deste documento nas respectivas empresas de seguros é essencial para o funcionamento do sistema IDS - Indemnização Directa ao Segurado. Este sistema tem como finalidade acelerar a regularização dos sinistros, para melhor servir os utentes, possibilitando que cada tomador do seguro regularize o sinistro directamente com a sua própria empresa de seguros. O sistema IDS aplica-se desde que estejam apenas duas viaturas envolvidas no acidente, não hajam danos corporais e os danos materiais dele resultantes no sejam superiores a €15.000,00. No preenchimento da Declaração Amigável de Acidente Automóvel não é necessário os intervenientes declararem-se culpados. Não havendo responsabilidade do condutor, não resulta da declaração qualquer agravamento do prémio. Cada condutor deve ficar com um exemplar para entregar na sua empresa de seguros.

4. No caso de impossibilidade da assinatura da declaração amigável ou sempre que haja danos pessoais, deve-se solicitar a presença das autoridades policiais.

COMO PROCEDER EM CASO DE SINISTRO?

No local do sinistro dever manter a calma, ser cortês e objectivo.

SE APENAS HOUVER DANOS MATERIAIS

1. Quando do acidente resulte somente danos materiais nos veículos, devem os intervenientes preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA), respondendo a todas as questões nela solicitadas, com particular importância na indicação dos intervenientes, suas seguradoras, forma como ocorreu o acidente, assim como a indicação de testemunhas. A participação deve ser entregue á seguradora o mais rapidamente, possível, sem ultrapassar os 8 dias após a ocorrência do sinistro.

2. Poderá dispensar a presença policial (112), embora possa ser útil nos casos de sinistros com gravidade ou responsabilidades não assumidas.

3. Dever solicitar os dados de identificação dos intervenientes no sinistro: Nome, Morada, Telefone, BI, Carta de Condução.

4. Dever solicitar os dados referentes ao veículo: Marca, Matrícula, Companhia Seguros, Número de Apólice. Verifique sempre se os intervenientes no sinistro têm seguro válido.

5. Identificar, sempre que possível, testemunhas: Nome, Morada e Telefone de contacto.

SE EXISTIREM FERIDOS

1. Quando do acidente resultem feridos, deve ser solicitada a intervenção da autoridade policial através do NÚMERO DE EMERGÊNCIA NACIONAL 112, para a elaboração do respectivo auto de ocorrência.

2. O abandono do local do sinistro pode em alguns casos, constituir crime, a menos que se desloque para o Hospital.

3. Deverá solicitar os dados de identificação dos intervenientes no sinistro: Nome, Morada, Telefone, BI, Carta de Condução.

4. Deverá solicitar os dados referentes ao veículo: Marca, Matrícula, Companhia Seguros, Número de Apólice. Verifique se os intervenientes do sinistro têm seguro válido.

5. Identificar, sempre que possível, testemunhas: Nome, Morada, Telefone de contacto.

ACIDENTE COM VEÍCULO DE MATRÍCULA ESTRANGEIRA

1. Deverá exigir a presença policial (112), para a elaboração do respectivo auto de ocorrência.

2. Deverá solicitar os dados de identificação dos intervenientes no sinistro: Nome, Morada, Telefone, BI, Carta de Condução.

3. Deverá solicitar os dados referentes ao veículo: Marca, Matrícula, Companhia de Seguros, Número de Apólice. Verifique sempre se os intervenientes do sinistro têm seguro válido.

4. Identificar, sempre que possível, testemunhas: Nome, Morada, Telefone de contacto.

ACIDENTE COM VEÍCULO SEM SEGURO

1. Se o condutor responsável pelo acidente estiver a conduzir sem seguro válido, dever exigir a presença policial (112), para a elaboração do respectivo auto de ocorrência.

2. Deverá solicitar os dados de identificação dos intervenientes no sinistro: Nome, Morada, Telefone, BI, Carta de Condução.

3. Deverá solicitar os dados referentes ao veículo: Marca, Matrícula, Titulo de propriedade.

4. Identificar, sempre que possível, testemunhas: Nome, Morada, Telefone de contacto.

5. Nestes casos deverá apresentar-se reclamação ao Fundo de Garantia automóvel.

QUESTÕES IMPORTANTES

QUAL O VALOR DA INDEMINIZAÇÃO QUE PODEREI RECEBER?

Os valores indemnizatórios a calcular dependem do sexo, da idade, rendimento anual, períodos de incapacidade ( a definir medicamente ), dores e sofrimento, sendo o DL 291/2007 meramente indicativo.

O QUE É QUE NORMALMENTE ESTARÁ COBERTO PELO SEGURO E COMO SERÁ PROCESSADO O PAGAMENTO DE DANOS?

No tocante a danos materiais vigora o princípio da reconstituição da situação anterior ao sinistro, e do pagamento de todas as despesas e danos que foram originados pelo sinistro.

Gestão de Sinistros do Ramo Automóvel

Podemos definir “Acidente de viação” como um acontecimento causal, do qual resultam danos em pessoas ou bens.

São acidentes de viação os que ocorrem na circulação de veículos (mesmo parados).

A palavra viação deriva da latina “vectio”, ligada às noções de transportar, rolar ou viajar.

A definição abarca todos os acidentes com veículos, ocorram ou não em vias públicas – sendo que o CE não se aplica aos acidentes que ocorram em vias privadas que não estejam abertas ao trânsito público (uma quinta, p/ ex.).

Mas também estes acidentes são regidos pelas normas de Responsabilidade Civil, artºs 483º e sgs do Código Civil.

A abertura do sinistro decorre normalmente, de:

  • Participação do segurado;
  • Reclamação de terceiro (vítima, lesado, hospitais, reboques...)
  • DAA assinada pelos intervenientes;
  • Comunicação das autoridades (processo-crime, p/ ex.)
Análise das DAA (Declaração Amigável de Acidente)

O preenchimento de uma DAA é a forma que, em toda a Europa, se consagrou como meio adequado para formalizar participação ou reclamação de sinistro, decorrendo do artº 30º da Apólice Uniforme. Essa declaração não constitui prova exclusiva nem definitiva das circunstâncias do acidente, e visa abreviar a resolução do sinistro.

No caso de ser assinada e preenchida por ambos os intervenientes, o sinistro poderá ser regularizado ao abrigo da Convenção IDS – Indemnização Directa ao Segurado, desde que:

  • Existam apenas dois intervenientes activos;
  • reparação ou perda total seja inferior a 15.000,00 € (cada um dos intervenientes, que tenha algum direito a indemnização)
  • As respectivas seguradoras sejam aderentes ao sistema;
  • Não existam danos corporais;
  • Acidente em Portugal, com veículos de matrícula portuguesa;

Neste sistema de regularização, cada interveniente deverá entregar o respectivo duplicado na sua Companhia, que se encarregará da regularização do sinistro com o seu segurado.

A culpa e a indemnização será apreciada com uma Tabela Prática de Responsabilidades, não sendo regularizáveis os sinistros que não se enquadrem nesta Tabela.

AVALIAÇÃO DE DANOS

A avaliação consiste na avaliação do valor pecuniário aos danos emergentes do acidente, e susceptível de indemnização.

"Danos" – artºs 483º a 510º e 562º e segs do C.C. – ofensa de bem ou interesses de terceiro.

DANOS MATERIAIS

Os danos materiais são, normalmente, avaliados em sede de peritagem especializada (peritos de automóvel, com formação técnica e mecânica), dispondo de sistemas informatizados (Eurotax, Audatex...).

As peritagens automóveis são, em regra , realizadas em oficinas escolhidas pelos proprietários dos veículos, elaborando-se relatórios ou estimativas de reparação.

São indicados valores, com IVA, e número de dias de reparação. Normalmente, juntam-se fotos e cópias dos documentos da viatura.

Outros danos materiais, como roupas, objectos, bagagens, capacetes, ..., são avaliados face ao seu valor em novo, e depreciação resultante do tempo de uso.

Ainda no tocante à reparação, sempre que o valor da reparação seja inferior à diferença entre o valor venal do veículo e o valor do salvado, deverá pugnar-se pela indemnização por perda total.

Exemplo:

Valor de Reparação = 4.000,00 €
Valor Venal = 3.000,00 €
Valor Salvado = 1.000,00 €
2.000,00 €

Logo, 2.000,00 € < a 4.000,00 € indemnização = 2.000,00 €

Sobretudo, nesta forma de regularização, deveremos actuar com bom senso e alguma maleabilidade, e nos sinistros de responsabilidade civil.

Com efeito, a nossa jurisprudência ainda é maioritária no sentido de nos obrigar a efectuar a reparação desde que o terceiro o pretenda.

A fundamentação do conceito de perda total resulta da conjugação o artº 562º do C.C., que manda que a reparação do dano reconstitua a situação anterior à lesão – regra da restauração natural, e do artº 566º do C.C., que permite que a indemnização do dano se faça em dinheiro.

  • Quando não for possível a restauração natural ( por ex. no caso de morte de alguém);
  • Quando a restauração natural não repare integralmente os danos ( p/ ex. ofensas corporais graves em que não se consegue a recuperação total do sinistrado);
  • Ou quando a restauração natural for excessivamente onerosa para o devedor.

É esta a excepção à restauração natural invocada para as situações de perda total.

E alinhando pelo artº 119º do CE, que obriga as seguradoras, tribunais e autoridades a comunicarem às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento, bem como pelo Dl 2/98 que entende por salvado o veículo a motor que tenha sofrido danos que afectam as suas condições de segurança ou cujo valor de reparação seja superior a 70% do valor venal do veículo à data do sinistro.

Mas os tribunais não têm patrocinado este critério, invocando que "o lesado, recebendo o valor venal do seu veículo à data do acidente, ficará impossibilitado de adquirir outro, sendo certo que, com o que tinha, se governava".

DANOS CORPORAIS

Os danos corporais podem ser patrimoniais ou não patrimoniais:

Danos patrimoniais – lesão de interesses de natureza patrimonial
  • Diminuição do património (dano emergente);
  • Ou frustração do seu aumento (lucro cessante);

São prejuízos susceptíveis de avaliação pecuniária:

  • despesas médicas, transportes, adaptação de casa, assistência de terceira pessoa ( custo )...;
Danos não patrimoniais – lesão de interesses que não podem avaliar-se em dinheiro; lesão de bens estranhos ao património.
  • Dores físicas, “quantum doloris”, desgostos, incómodos, preocupações, sustos, angústias, prejuízo de afirmação pessoal (limitações ao exercício de actividades culturais ou desportivas), Prejuízo estético,
  • indemnizáveis ( compensáveis) quando, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito – v. artº 496º C.C.
1º Danos patrimoniais directos

Incluem-se, nesta situação, o valor da reparação do veículo, o valor de substituição de objectos, o valor das perdas salariais durante o tempo de internamento ou ITA (Incapacidade Temporária Absoluta), o valor de despesas de transporte, por ex.

Podem ser também danos patrimoniais, os emergentes de paralisação.

Compete ao lesante ordenar a reparação do veículo sinistrado, devendo também indemnizar o dono do veículo pelos prejuízos que lhe tenha causado a privação do mesmo.

Regra geral, as seguradoras, ao assumirem a culpa e a responsabilidade, e se o utente do veículo sinistrado precisa dele diariamente – para o exercício profissional ou utilização familiar – põem à disposição outro veículo idêntico (de aluguer).

Quando a seguradora manda peritar os danos do veículo sinistrado, fixa-se, de acordo com a oficina, a data de início da reparação e o prazo para a mesma.

Mas casos existem em que a seguradora não dá ordem de reparação( condicional ),porque está a instruir o processo, p.ex., ou a oficina atrasa-se na reparação.

Nestes casos, a seguradora responderá pelos danos ocorridos entre a data do acidente e a data em que a viatura é entregue ao seu proprietário, reparada.

Nestes casos, o princípio que vigora é o da prova do prejuízo efectivo (se alugar carro, se utilizou taxi, transporte público...). O mero incómodo de paralisação, enquanto dano moral, não tem sido aceite pelos nossos tribunais, embora haja indícios da progressiva inversão desta tendência...

Por outro lado, existem acordos entre a Associação Portuguesa Seguradora e associações de utentes ou transportes – é o caso da ANTRAM (pesados e mercadorias), ANTROP (pesados e passageiros), ANTRAL (táxis), - ou mesmo empresas – CTT, p/ ex. – definindo-se forma de contagem e valor diário, em termos pecuniários, de paralisação.

2º Danos patrimoniais indirectos e danos morais

Analisemos o caso das incapacidades.

Em termos médico-legais, as incapacidades (limitações funcionais) dos sinistrados são temporárias ou permanentes, podendo as primeiras ser incapacidades temporárias parciais (ITP) ou absolutas (ITA).

As incapacidades permanentes – resultantes de limitações funcionais permanentes causadas pelo acidente – podem ser totais ou absolutas (IPA) ou parciais (IPP).

A indicação de ITA, ITP e respectivos períodos, bem como a alta do sinistrado – definida como o momento a partir do qual a situação clínica do sinistrado é final, e não carece de mais tratamentos – são actos de competência médica.

Do mesmo modo, a definição das incapacidades permanentes. Dentro destas, há que considerar:

  • Incapacidades permanentes – de âmbito genérico (para as tarefas indiferenciadas da vida);
  • Incapacidades permanentes para o trabalho;

Umas e outras definem-se por analogia ou sobreposição relativamente à Tabela Nacional de Incapacidades, que é um documento que, no âmbito dos acidentes de trabalho, define a incapacidade resultante das lesões e sequelas do sinistrado.

Ora, enquanto as incapacidades permanentes para o trabalho implicam o cálculo das perdas dos rendimentos do trabalho do sinistrado, as incapacidades permanentes de âmbito genérico são traduzidas em termos de dano moral.

Quanto às incapacidades permanentes para o trabalho, a indemnização resultará na fixação e pagamento de um capital que considere a produção de um rendimento durante todo o tempo de vida activa da vítima, adequado ao que receberia se não fora a lesão correspondente ao grau de incapacidade da mesma e adequada a repôr a perda sofrida.

Por ex. , um jovem de 25 anos, que ganhava 1.000,00 € por mês, a quem é atribuída uma IPP de 15%, deve receber uma indemnização que lhe permita, em termos de capital e juros, receber 150,00 € /mês até ao termo da sua vida activa, e esgotando-se esse capital nesse momento.

Aqui deverá ser também levado em conta a taxa de juro, a taxa de actualização das remunerações e progressiva aproximação à média europeia, e até a perspectiva de idade de reforma, ou mesmo a evolução na carreira.

Perante tantos e tão variados factores, já se adivinha a dificuldade de definir o valor desta indemnização. Mas a verdade é que tais valores são definidos por critérios jurisprudenciais, que evoluem sistematicamente.

Neste momento, e por imposição de Directivas Comunitárias, as seguradoras discutem a aplicação de um baréme para mortes e incapacidades, harmonizando a aplicação prática dos factores que acima se indicaram, e permitindo maior segurança e justiça no arbitramento deste tipo de indemnizações. De resto, tal já existe em muitos dos países da Europa, nomeadamente, em França e em Espanha.

Note-se que, mesmo que o sinistrado continue a receber o salário que tinha antes do acidente que lhe gerou a desvalorização, deve atribuir-se indemnização por dano patrimonial, dado que a sua incapacidade implica maior esforço e menor independência profissional.

Acidentes de trabalho simultâneamente de viação

Um acidente de viação poderá ser também um acidente de trabalho, nomeadamente se:

  • O acidente ocorrer no tempo e no local de trabalho, ou
  • Na ida para, ou no regresso do local de trabalho (acidente “in itinere”)
  • Na execução de serviços ordenados ou consentidos pela entidade patronal (e nas restantes circunstâncias do artº 6º da Lei nº 100/97, de 3/9).

O sinistrado, nesses casos, pode pedir concorrentemente duas indemnizações (ao Tribunal do Trabalho, uma, outra ao Tribunal comum) – para depois optar pelo que entender conveniente, dado que não são cumuláveis as duas ( acresce que Tribunal de Trabalho não paga Danos Morais...).

RESPONSABILIDADE CIVIL / ACIDENTE DE VIAÇÃO

Como regra, a responsabilidade civil assenta na culpa, competindo ao lesado provar a culpa do lesante (artº 342º do C.C.).

Só assim não é, se gozar de presunção legal a seu favor (artº 350º C.C.). Adiante veremos exemplos de presunção.

De todo o modo, as contravenções ao Código da Estrada constituem presunções de culpa ou negligência, permitindo atribuir culpa aos condutores envolvidos num acidente, perante a materialidade e a dinâmica do acidente.

Por ex., se um veículo está parado num sinal vermelho, e o veículo atrás lhe bate na traseira, violou o artº 24º do CE, relativamente à velocidade, que não lhe permitiu parar no espaço livre e visivel à sua frente.

A questão da culpa é nuclear para o processamento de indemnizações, enquanto reparação dos prejuízos causados pelo acidente.

A responsabilidade civil consiste na obrigação de indemnizar os danos causados pelos acidentes de viação.

Para que exista essa obrigação ( artº 483º C.C.) – como se lê em quase todas as sentenças... – terão de verificar-se os seguintes pressupostos:

• FACTO

O facto terá de ser voluntário ( controlável ou dominável pela vontade).

Por isso se excluem da responsabilidade civil os factos naturais, que causam danos por razões de força maior ou por acções irresistivelmente fortuitas (ventos ciclónicos, raios, etc).

O facto pode traduzir-se numa acção ou omissão.

A omissão é causa de dano sempre que haja o dever jurídico de praticar um acto que, segura ou provavelmente, teria impedido a consumação do dano.

• ILICITUDE

Violação do direito de terceiro ou violação de lei que protege interesses de terceiro (previsão legal).

• CULPA

Agir com culpa significa, como vimos, actuar de forma que merece a reprovação do direito.

O que que se verifica quando se concluir que o lesante , pela sua capacidade e diligência em face das circunstâncias concretas da situação, podia ou devia ter agido de outro modo.

• DANO

Como vimos também atrás, o dano consiste no prejuízo, na perda sofrida pelo lesado, na lesão causada ao interesse juridicamente protegido (direito à vida, à integridade física, direito ao património, por ex.).

• NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE FACTO E DANO

Não são da responsabilidade do agente todos os danos emergentes do facto ilícito, mas apenas os que causou.

É clássico o exemplo do acidente do qual resulta ferimento ligeiro no terceiro. Mas quando seguia para o hospital, a ambulância despistou-se e o terceiro morre por causa deste acidente...

A questão da causalidade está regulada no artº 563º do C.C., que adopta a Teoria da Causalidade Adequada.

O facto, em abstracto, tem de constituir causa adequada do dano.

No fundo, tem de se determinar, “a posteriori”, se determinado dano foi consequência normal, típica e adequada de certo facto concreto. E só neste caso existe obrigação de indemnizar.

Do mesmo modo, como regra, sem culpa não há obrigação de indemnizar.

A culpa é apreciada pelo tal padrão de comportamento, e perante o desrespeito de normas legais (C.E., por ex.).

Contudo, em relação a certos sectores da vida social, verificou-se que tal regra gerava injustiças.

Nasceu assim a Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objectiva: quem cria um risco em seu proveito, utilizando coisas perigosas (gás, electricidade, automóveis...), deve suportar as respectivas consequências danosas, já que dele retiram benefício.

Assim, a responsabilidade pelo risco (artºs 499º e segs. do C.C.) confere ao lesante a obrigação de indemnizar os lesados, apesar de não ter tido culpa, porque os danos resultaram de actividades perigosas.

Esta obrigação excepcional só existe nas situações definidas na lei – artº 483º nº 2 C.C.:

  • Danos causados por comissários (artº 500º C.C.);
  • Danos causados por órgãos e agentes do Estado, e outras pessoas colectivas públicas; artº 501º C.C.(ex. buracos não sinalizados)
  • Por animais, (artº 502º do C.C.);
  • Por veículos, relativamente aos riscos próprios do mesmo ( ex. caso de doença súbita do condutor( artº 503º do C.C.);
  • Culpa “in vigilando”( artº 491º do C.C.) – pode ser relevante em acidentes com crianças;
  • Por instalações de energia eléctrica ou gás (ou água), edificios ou árvores – arts. 492º e 493º do C.C.;

Importante é também a questão da concorrência de culpas.

Pode suceder, e sucede frequentemente, que condutas culposas de dois ou mais agentes provocam o acidente.

Por ex., se ambos os condutores transitam em sentidos opostos, e no eixo da via.

Nestas situações, haverá que atribuir 50% de culpa a cada um dos condutores, resultando a obrigação de indemnizar em 50% dos respectivos prejuízos.

Prescrição de direitos (artºs 327º e 498º do C.C.)

Os direitos de indemnização prescrevem, como regra, no prazo de 3 anos a contar da data do acidente.

No caso de acidentes mortais ou que tenham gerado ofensas corporais graves, prescrevem no prazo de 5 anos.

O prazo de prescrição começa a correr na data do acidente ou quando o lesado teve conhecimento do seu direito, e existindo morte ou ofensa grave, a partir da primeira decisão penal sobre o mérito (despacho de arquivamento ou sentença).

A prescrição contra menor só se completa um ano depois do termo da maioridade (artº 320º C.C.), caso os pais ou representantes legais não tenha agido judicialmente.

ACIDENTE NO ESTRANGEIRO

Veículos portugueses no estrangeiro

Desde Agosto de 2003, entrou em vigor a 4ª Directiva, cujo objecto foi ultrapassar os obstáculos inerentes à barreira linguística e desconhecimento de legislação, permitindo, que o processo de indemnização do lesado decorra em Portugal, no caso dos condutores portugueses.

Para tal, existem três entidades em cada Estado-membro:

  • Representante da seguradora do veículo responsável pelo acidente;
  • Um Centro de Informação(Instituto de Seguros de Portugal);
  • Um organismo de indemnização( junto do Instituto de Seguros de Portugal );

Modo operatório:

  • Após identificação do responsável (e recolha de elementos de prova...), contratar em Portugal, o organismo de informação (ISP).
  • Este indicará o representante para sinistros, no nosso país, da seguradora do veículo estrangeiro, a quem teria de pedir a indemnização.
  • A seguradora tem o prazo de três meses para responder.
  • Caso não exista seguradora representante em Portugal ou não dê resposta em três meses, a reclamação deve ser enviada ao organismo de indemnização português – tem dois meses para dar resposta.
  • Se não identificou o culpado, o condutor deve registar e obter elementos do sinistro, e pedir indemnização ao organismo equivalente no país estrangeiro..

Esta prática apenas é válida nos estados membros da União Europeia.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS



  • João Cirne Tomar & Rui de Amorim Mesquita:
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